TCE-SP alerta Prefeituras sobre suspensões indevidas de sites oficiais durante período eleitoral

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta às Prefeituras sobre a prática indevida de suspender os sites institucionais durante o período eleitoral. Conforme o Comunicado n.º 53/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico na última sexta-feira (30/8), a Corte destaca que algumas Prefeituras têm interpretado incorretamente a Lei n.º 9.504/1997, retirando do ar os portais oficiais dos municípios.

O comunicado, assinado pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE-SP, esclarece que a legislação eleitoral, especificamente o artigo 73, inciso VI, da Lei n.º 9.504/1997, visa impedir o uso da máquina pública para fins eleitorais, proibindo a veiculação de conteúdo publicitário institucional nos três meses que antecedem as eleições. No entanto, a proibição não se aplica à manutenção dos portais institucionais das Prefeituras, que são essenciais para a transparência pública e a prestação de serviços à população.

Durante o período eleitoral, os agentes públicos devem garantir que o conteúdo dos sites exclua qualquer referência a nomes, slogans, símbolos ou imagens que possam identificar autoridades ou administrações envolvidas na disputa eleitoral. As informações veiculadas devem ser estritamente informativas e de utilidade pública, sem caráter promocional.

O TCE-SP alerta que a retirada dos sites do ar, além de desnecessária, pode ser considerada uma violação da legislação eleitoral, sujeitando os responsáveis às sanções previstas em lei. A íntegra do comunicado está disponível para consulta online no site oficial do Tribunal.