Shein, Shopee e outras compras internacionais de até US$ 50 ficam livres de imposto federal

Quem costuma comprar produtos em plataformas internacionais ganhou uma mudança importante no bolso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 257, realizadas pela internet por meio de remessas postais. A medida extingue a cobrança que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

A mudança alcança justamente a faixa de pequenas compras internacionais que se tornou comum entre consumidores brasileiros em plataformas estrangeiras. Com a nova legislação, a alíquota federal de importação nessa faixa passa de 20% para zero.

A sanção também altera a tributação das compras de maior valor. Para mercadorias que totalizem até R$ 3 mil por remessa, a tarifa de importação é reduzida de 60% para 30%, conforme o texto sancionado.

O que muda para quem compra até US$ 50

A principal mudança está na retirada do imposto federal de importação de 20% para as compras enquadradas no limite de US$ 50. Isso significa que uma mercadoria de US$ 50 deixa de ter a incidência dos US$ 10 correspondentes à alíquota federal que vinha sendo aplicada.

A nova regra, entretanto, trata especificamente do Imposto de Importação. Portanto, zerar a chamada “taxa das blusinhas” não significa necessariamente que toda compra internacional de até US$ 50 chegará ao consumidor sem qualquer outra tributação eventualmente aplicável.

Ao sancionar a medida, Lula argumentou que a cobrança atingia principalmente consumidores que fazem pequenas compras no exterior pela internet. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação”, afirmou.

Governo poderá estabelecer limites e combater fracionamento de compras

A legislação permite tratamento tributário diferenciado conforme a forma de importação e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal. O ministro da Fazenda também poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação abrangidas pela nova legislação.

O governo poderá estabelecer limites relacionados à quantidade e à frequência das compras. A previsão busca impedir que o benefício destinado ao consumidor seja utilizado para operações com características comerciais ou para revenda.

Também poderão ser adotados mecanismos contra o chamado fracionamento artificial de remessas, quando uma compra é dividida em diferentes encomendas com a finalidade de se enquadrar nos limites do regime simplificado.

Medicamentos sem similar nacional também ganham isenção

A mudança nasceu da Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio e posteriormente modificada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A conversão da medida em lei tornou definitiva a nova tributação.

Durante a tramitação no Congresso, foi acrescentada ainda a isenção do Imposto de Importação para medicamentos que não possuam versão similar no Brasil.

O texto estabelece acompanhamento dos efeitos econômicos provocados pelas mudanças. O Ministério da Fazenda deverá realizar avaliações periódicas, com participação de representantes de setores como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado também deverá passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

Comércio nacional contestou retirada da taxa

A tributação das pequenas encomendas internacionais tornou-se motivo de disputa entre consumidores, plataformas estrangeiras e setores produtivos brasileiros. Empresários nacionais argumentam que a redução da carga sobre produtos importados pode aumentar a concorrência com mercadorias estrangeiras, especialmente as provenientes da China, e afetar empresas e empregos no país.

Durante a cerimônia de sanção, Lula rejeitou a avaliação de que a isenção para pequenas compras tenha dimensão suficiente para provocar esses efeitos. Segundo o presidente, o governo considera reduzido o impacto econômico das encomendas de até US$ 50 diante do conjunto do comércio brasileiro.

Com a sanção, a mudança deixa de depender da tramitação da medida provisória no Congresso e passa a integrar definitivamente a legislação que disciplina a tributação simplificada das compras internacionais.