Saúde no trabalho: nova legislação exige comunicação ativa e comprovada com funcionários

Empresários de bares e restaurantes passaram a ter novas responsabilidades trabalhistas com a entrada em vigor da Lei nº 15.377/2026, que amplia as obrigações relacionadas à saúde preventiva no ambiente de trabalho. A norma determina que as empresas informem seus colaboradores sobre campanhas oficiais de vacinação e prevenção de doenças, além de orientar sobre direitos ligados à realização de exames.

A mudança impacta diretamente a rotina das empresas, que agora precisam adotar ações contínuas de comunicação e comprovação dessas iniciativas. Entre os temas obrigatórios estão a prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, além do direito à ausência remunerada de até três dias por ano para exames preventivos.

Para apoiar o setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou uma cartilha prática voltada à realidade da alimentação fora do lar. O material explica, em linguagem acessível, o que muda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como aplicar as exigências no dia a dia.

O conteúdo orienta, por exemplo, o uso de fontes oficiais do Ministério da Saúde, a criação de canais simples de comunicação interna, como murais e avisos impressos, e a realização de ações periódicas de conscientização sem interromper a operação.

Como cumprir a lei na prática

A legislação exige que as ações sejam contínuas e comprováveis, o que significa que não basta realizar campanhas pontuais. As empresas devem manter registros que comprovem a orientação aos funcionários, como listas de presença, fotos, comunicados assinados ou outros documentos.

Sem esse tipo de comprovação, o empregador pode ficar vulnerável a fiscalizações, com risco de multas, autuações e até processos trabalhistas.

Além da cartilha, a Abrasel disponibilizou materiais complementares, como cartazes prontos para impressão e modelos de registro, todos acessíveis pela plataforma Conexão Abrasel. O objetivo é facilitar a adaptação das empresas às novas regras.

Mais do que obrigação, mudança cultural

Segundo a entidade, o cumprimento da lei também pode trazer benefícios para as empresas ao fortalecer a cultura organizacional e valorizar a relação com os colaboradores. A promoção da saúde no ambiente de trabalho passa a ser vista não apenas como exigência legal, mas como estratégia de gestão.

A cartilha e os materiais de apoio já estão disponíveis para acesso online no site da Abrasel.