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Mundo • 07:33h • 16 de novembro de 2026

Prazo para pagar pedágios atrasados e cancelar multas termina nesta segunda-feira (16) em SP

Motoristas que regularizarem tarifas do Siga Fácil poderão ter multas canceladas, pontos retirados da CNH ou solicitar a devolução de penalidades já pagas

Jornalista: Luis Potenza MTb 37.357 | Com informações do Governo de SP | Foto: Arquivo/Âncora1

Multas de R$ 195,23 podem ser canceladas, mas prazo para regularizar pedágio termina nesta segunda
Multas de R$ 195,23 podem ser canceladas, mas prazo para regularizar pedágio termina nesta segunda

Motoristas que possuem tarifas atrasadas no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, nas rodovias paulistas, têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os débitos e garantir os benefícios previstos na regra excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O pagamento dentro do prazo permite o cancelamento automático de multas ainda não quitadas, a retirada de cinco pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a possibilidade de restituição para quem já pagou a penalidade.

A medida também interessa aos condutores que utilizam rodovias da região de Assis, especialmente a Raposo Tavares, que integra o sistema de cobrança eletrônica em trechos concedidos. Para consultar possíveis pendências, basta informar a placa do veículo no portal oficial do Siga Fácil ou acessar a área de passagens Free Flow no aplicativo CNH do Brasil.

O prazo excepcional termina nesta segunda-feira, mas os procedimentos são diferentes para quem ainda não pagou a multa e para quem já quitou a penalidade. Em ambos os casos, é necessário regularizar primeiro a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico.

Como pagar as tarifas e cancelar multas

No portal do Siga Fácil, o motorista deve informar a placa do veículo para consultar as passagens registradas e identificar possíveis débitos. O pagamento pode ser realizado pelo próprio sistema ou pelos canais digitais das concessionárias, com opções que variam entre Pix, boleto e cartão.

Quem recebeu multa por falta de pagamento do pedágio, mas ainda não quitou a penalidade, terá o cancelamento automático após a confirmação do pagamento da tarifa dentro do prazo excepcional. Não será necessário abrir processo ou apresentar solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Os cinco pontos correspondentes também serão retirados da CNH.

Já os motoristas que pagaram a multa poderão solicitar a restituição do valor, desde que quitem a tarifa pendente até 16 de novembro. O pedido deverá ser feito pelo sistema eletrônico do DER-SP, que verificará os dados junto às concessionárias e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

O prazo desta segunda-feira vale para o pagamento da tarifa, não para a solicitação da restituição. Portanto, quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá pedir a devolução da multa posteriormente.

O que acontece com quem perder o prazo

A partir de terça-feira (17), volta a valer integralmente a regra regular do sistema, que estabelece até 30 dias após a passagem pelo pórtico para o pagamento da tarifa.

A falta de pagamento dentro do prazo configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O Siga Fácil utiliza pórticos que identificam os veículos por meio de tags eletrônicas ou leitura das placas, dispensando a parada em cabines de pedágio. Quem possui tag tem a cobrança realizada automaticamente pela operadora, enquanto os demais motoristas precisam consultar e quitar as passagens pelos canais disponíveis.

Onde consultar débitos e solicitar restituição

Os procedimentos podem ser realizados pelos canais oficiais, sem necessidade de comparecimento presencial.

  • Consulta e pagamento de tarifas: neste link
  • Consulta pelo celular: aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens Free Flow
  • Restituição de multas pagas: neste link

O pagamento da multa não substitui a tarifa de pedágio. Por isso, mesmo quem já quitou a penalidade precisa regularizar o valor da passagem até segunda-feira (16) para ter direito à devolução.

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