Pejotização irrestrita ameaça FGTS e financiamento de moradias no Brasil, alerta entidade sindical

A possível aprovação da pejotização irrestrita, modelo de contratação que dispensa vínculo empregatício formal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode colocar em risco o principal meio de financiamento da moradia no país: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O alerta é da Conticom, entidade que representa os trabalhadores da construção civil, filiada à CUT.

Segundo a Confederação, com a pejotização ampla, os trabalhadores deixam de contribuir com o FGTS, o que afeta diretamente obras de habitação, infraestrutura, mobilidade e saneamento.

Em 2024, o FGTS destinou:

• R$ 126,5 bilhões para habitação (607 mil unidades, 589 mil em habitação popular)
• R$ 3,5 bilhões para saneamento
• R$ 1,2 bilhão para infraestrutura urbana

“O setor da construção depende do FGTS para funcionar. Se essa fonte secar, poderemos ver aumento do desemprego e menos moradias sendo construídas”, afirma Claudio da Silva Gomes, o Claudinho, presidente da Conticom. Ele explica que sem esse fundo, as empresas perdem o financiamento para seus empreendimentos, impactando todo o setor.

Impacto direto na construção civil

Claudinho avalia que, embora setores como comércio e serviços possam ter algum movimento com a pejotização, na construção civil o prejuízo é maior. Isso porque o FGTS é usado diretamente como recurso para viabilizar obras, e não depende do desligamento do trabalhador.

Hoje, segundo a Conticom, cerca de 50% da força de trabalho na construção já é formada por contratados como MEI, que atuam como empregados, mas sem vínculo formal, com jornada definida, subordinação e exclusividade, o que caracteriza fraude na relação de trabalho.

Apesar disso, esses profissionais não ganham mais que os celetistas. Pelo contrário: segundo Claudinho, muitos têm salários menores e perdem direitos como férias, 13º e estabilidade.

Preocupações com a Previdência

Além do FGTS, a pejotização também afeta o sistema previdenciário. “Se todos forem pejotizados, quem vai pagar as aposentadorias e os auxílios-doença ou acidente?”, questiona o presidente da Conticom. Para ele, sem contribuição obrigatória à Previdência, os trabalhadores ficam desamparados no futuro.

O que está em jogo no STF

O tema chegou ao STF, que analisa se é constitucional contratar pessoas por meio de CNPJ sem vínculo empregatício. O ministro Gilmar Mendes suspendeu temporariamente todos os processos relacionados ao assunto após o tribunal reconhecer repercussão geral, ou seja, a necessidade de um entendimento único para todo o país.

Essa decisão é vista como uma reação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vinha reconhecendo vínculos trabalhistas em casos de pejotização. Desde 2018, após o STF liberar a terceirização ampla, empresas passaram a usar essa decisão para derrubar milhares de vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

Agora, os ministros deverão decidir:

• Se a Justiça do Trabalho pode julgar fraudes em contratos de prestação de serviços;
• Se é legal substituir a contratação com carteira assinada por PJ;
• Quem deve provar que houve fraude: o trabalhador ou a empresa.

A decisão final do STF poderá impactar profundamente o modelo de trabalho no Brasil — e também o futuro da habitação popular.