Nova lei muda regras de incentivo ao esporte via Imposto de Renda em 2026

Com o início do período de declaração do Imposto de Renda 2026, empresas e pessoas físicas passam a seguir novas diretrizes para destinação de recursos a projetos esportivos. A Lei Complementar nº 222, sancionada em novembro de 2025, reestrutura o sistema de incentivos fiscais no país e já impacta o planejamento tributário neste ano.

O modelo de incentivo continua permitindo que empresas tributadas pelo lucro real destinem até 2% do Imposto de Renda devido para projetos esportivos aprovados, enquanto pessoas físicas podem direcionar até 7%. A principal mudança está na organização do sistema, que passa a ter regras mais amplas e maior exigência técnica.

Segundo a advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial, o novo marco não altera diretamente o funcionamento básico do incentivo, mas muda o ambiente em que ele está inserido. A proposta é dar mais previsibilidade e fortalecer a governança das iniciativas.

Desde a criação do modelo anterior, em 2006, bilhões de reais foram direcionados ao esporte por meio de renúncia fiscal. A nova legislação mantém esse mecanismo, mas passa a integrar a política em uma estrutura mais coordenada entre União, estados e municípios.

Um dos pontos que geram dúvidas é a possibilidade de uso de outros tributos, como ICMS e ISS. A nova lei prevê diretrizes para esses casos, respeitando a competência de cada ente federativo, mas não implica mudanças imediatas para o contribuinte no atual ciclo de declaração.

Na prática, continuam obrigatórias etapas como aprovação prévia dos projetos, execução conforme o plano autorizado e prestação de contas. O que muda é a necessidade de maior alinhamento entre planejamento jurídico, execução e controle dos recursos.

O novo cenário também tende a alterar o comportamento das empresas. A destinação de parte do imposto deixa de ser apenas uma decisão operacional e passa a integrar estratégias institucionais, incluindo reputação, responsabilidade social e critérios de compliance.

A implementação completa da lei ainda depende de regulamentações complementares, o que coloca 2026 como um período de adaptação para empresas e gestores de projetos.

A avaliação de especialistas é que a nova legislação consolida o incentivo ao esporte como política pública permanente, elevando o nível de exigência e organização do sistema, sem alterar a base do modelo já existente.