Nova lei do incentivo ao esporte muda regras e exige mais preparo de empresas e projetos

Quatro meses após a sanção da Lei Complementar nº 222/2025, o setor esportivo e empresas que utilizam incentivos fiscais já começam a sentir, na prática, os efeitos da reestruturação do modelo de financiamento no Brasil. A nova legislação substitui a Lei nº 11.438/2006 e reposiciona o incentivo ao esporte como uma política pública mais ampla, estável e estruturada.

A principal mudança está na ampliação do alcance do sistema, que deixa de estar concentrado exclusivamente no Imposto de Renda e passa a admitir, do ponto de vista normativo, a utilização de tributos como ICMS e ISS, respeitando a competência de estados e municípios.

Mudança amplia sistema, mas eleva exigência técnica

Apesar da ampliação, especialistas apontam que a nova lei não representa aumento automático de benefícios. O que ocorre é uma reorganização do modelo, com maior previsibilidade jurídica e possibilidade de atuação em diferentes esferas.

Isso aumenta a complexidade na estruturação de projetos. Empresas e entidades passam a lidar com legislações locais, regras de governança mais rigorosas e necessidade de planejamento jurídico mais detalhado.

A lógica central do sistema, baseada na aprovação prévia de projetos e na prestação de contas, permanece. No entanto, o novo marco eleva o nível de exigência técnica para acesso aos recursos.

Setor tende a se profissionalizar com novo modelo

Com a nova estrutura, o incentivo ao esporte passa a exigir projetos mais consistentes, com clareza metodológica, capacidade de execução e comprovação de impacto social. A tendência é de maior profissionalização do setor, favorecendo organizações que já operam com planejamento estruturado e gestão qualificada.

Além disso, ao elevar o regime jurídico para lei complementar, a legislação reduz a dependência de renovações periódicas e aumenta a estabilidade do sistema, o que pode estimular investimentos de longo prazo.

Transição será gradual nos próximos anos

Outro ponto importante é o período de transição. Estados e municípios ainda precisam regulamentar o uso de ICMS e ISS dentro do novo modelo, o que indica que a ampliação prática desses mecanismos deve ocorrer de forma gradual. Até lá, o sistema continua operando com base na estrutura anterior, enquanto novas possibilidades vão sendo incorporadas.

Esporte ganha novo papel na política pública

A avaliação é que o novo marco muda a forma como o incentivo ao esporte é enxergado no país. A política deixa de ser tratada como pontual e passa a integrar uma agenda mais ampla de desenvolvimento econômico e social.

Esse reposicionamento também altera a forma como empresas e projetos precisam se organizar, exigindo maior alinhamento estratégico e capacidade técnica.