Nova lei do esporte gera confusão sobre incentivos fiscais e acende alerta para empresas

A publicação da nova Lei Complementar nº 222, em novembro de 2025, abriu espaço para interpretações equivocadas entre empresas e investidores interessados em utilizar incentivos fiscais ligados ao esporte. Desde então, especialistas têm observado um aumento na percepção de que a legislação teria ampliado automaticamente os benefícios para tributos como ICMS e ISS, o que não corresponde ao funcionamento real da norma.

O alerta parte principalmente de profissionais da área tributária e empresarial, que apontam risco de erros operacionais, insegurança jurídica e uso inadequado dos incentivos por parte de empresas que interpretam a nova legislação de forma simplificada.

A advogada Rafaella Krasinski, especialista em Direito Empresarial e responsável pela estruturação de projetos na Assessoria Talento, afirma que a nova lei organiza e amplia possibilidades, mas não cria benefícios automáticos. “A legislação não transfere o incentivo do Imposto de Renda para ICMS ou ISS. Ela apenas reconhece que estados e municípios podem criar seus próprios mecanismos dentro das competências tributárias que já possuem”, explica.

Segundo Rafaella, o principal problema está justamente na leitura superficial da norma, que levou parte do mercado a acreditar que os incentivos já estariam disponíveis de forma imediata em qualquer esfera tributária.

Cada estado e município precisa regulamentar o incentivo

Na prática, a nova legislação mantém o Imposto de Renda como base do incentivo federal ao esporte, ao mesmo tempo em que abre espaço para que estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam programas próprios ligados a tributos locais.

Isso significa que cada ente federativo precisa criar suas próprias regras, processos de aprovação, critérios de fiscalização e mecanismos de prestação de contas. “A lei organiza o sistema, mas não substitui as regulamentações locais. Cada incentivo continua dependendo da legislação específica daquele estado ou município”, afirma Rafaella.

O cenário se torna ainda mais delicado em relação ao ICMS, imposto estadual que possui regras constitucionais próprias para concessão de benefícios fiscais. Segundo especialistas, interpretações equivocadas podem gerar problemas tributários e questionamentos jurídicos futuros.

Novo modelo amplia possibilidades, mas aumenta complexidade

Embora a nova lei amplie o potencial de utilização dos incentivos ao esporte, ela também torna o sistema mais complexo para empresas e investidores.

Na prática, companhias interessadas em apoiar projetos esportivos precisarão lidar com diferentes regras conforme o imposto envolvido e o local onde o incentivo será utilizado.

Além disso, programas estaduais e municipais já existentes continuarão válidos até 2033, período estabelecido para adaptação ao novo marco legal. A expectativa é que novas regulamentações sejam implementadas gradualmente nos próximos anos.

Para Rafaella Krasinski, o impacto mais importante da nova legislação está na mudança de visão sobre os incentivos fiscais ligados ao esporte. “O debate deixa de ser apenas sobre qual imposto pode ser usado e passa a envolver planejamento, estruturação correta e entendimento técnico do sistema como um todo”, destaca.

Especialistas reforçam necessidade de planejamento

A avaliação do setor é que o novo cenário exigirá maior preparo técnico das empresas, principalmente diante da ampliação das possibilidades de incentivo em diferentes esferas tributárias.

“Não existe ampliação automática de benefício fiscal. O que existe é um sistema mais amplo, que exige conhecimento técnico, planejamento e alinhamento com as regras de cada esfera governamental”, reforça a advogada.

Com a tendência de crescimento dos projetos incentivados no esporte, especialistas alertam que decisões tomadas com base em interpretações incompletas da legislação podem gerar problemas financeiros e jurídicos no futuro.