Mitos e verdades sobre concursos em ano eleitoral esclarecem cenário de 2026

• Publicação de editais;
• Abertura de inscrições;
• Aplicação de provas;
• Correção e divulgação de resultados;
• Homologação dos concursos;
• Atos administrativos de rotina, desde que sem caráter promocional;
• Contratações emergenciais em áreas essenciais, como saúde e segurança, quando devidamente justificadas.

Essas medidas não configuram uso indevido da máquina pública e não violam a legislação eleitoral, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Onde começam as restrições

O ponto de atenção está na fase posterior ao concurso. A vedação legal incide sobre a nomeação, contratação e posse dos aprovados no período que vai de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos. Segundo Araujo Jr., essa restrição existe para evitar que atos administrativos sejam utilizados com finalidade eleitoral.

“A lei não proíbe o concurso, ela proíbe o uso político do resultado do concurso. É uma diferença fundamental que muitas pessoas confundem”, explica.

Durante o período vedado, permanecem proibidos:

• Nomeação e posse de aprovados, salvo exceções legais;
• Contratação de temporários fora de situações emergenciais comprovadas;
• Atos que caracterizem promoção pessoal, publicidade institucional com viés eleitoral ou uso político-administrativo do concurso.

Exceções e decisões judiciais

Apesar das restrições, o presidente da Aconexa ressalta que há situações específicas respaldadas pela Justiça. Concursos homologados antes do início do período vedado e candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital podem ter direito subjetivo à nomeação, inclusive durante o período eleitoral, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais.

“Em muitos casos, o Judiciário autoriza a nomeação mesmo durante a vedação. Mas isso depende da análise individual de cada concurso, do momento da homologação e do direito adquirido do candidato”, destaca.

Alerta aos gestores públicos

O especialista também chama atenção para os riscos de interpretações apressadas ou decisões administrativas sem respaldo técnico. Nomeações fora das hipóteses permitidas podem resultar em nulidade do ato, responsabilização dos gestores e questionamentos na esfera eleitoral. O mesmo vale para contratações emergenciais sem fundamentação adequada.

“A orientação é que toda decisão seja juridicamente embasada e, quando necessário, validada pelos setores jurídicos ou pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral”, conclui Araujo Jr.

Em síntese, 2026 não será um ano de paralisação dos concursos públicos. Para os candidatos, o cenário segue ativo. Para a administração, o desafio está em respeitar os limites legais e manter a segurança jurídica dos atos praticados.