MEI terá perdão de dívidas, novo teto de faturamento e poderá contratar até dois funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026, que estabelece mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEI). Batizado de Prospera MEI, o pacote prevê perdão de dívidas tributárias federais, aumento gradual do limite de faturamento, ampliação das possibilidades de contratação de funcionários e medidas de acesso ao crédito. Parte dos benefícios está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027.

Uma das principais mudanças é a ampliação do teto anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pela nova legislação, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, permitindo que pequenos negócios aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.

A lei também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário. A ampliação dependerá do cumprimento das condições específicas estabelecidas na legislação.

Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEI

O pacote estabelece a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos abrangidos pela medida.

Segundo estimativa do governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.

Para manter o direito ao perdão, será necessário cumprir determinadas condições, incluindo o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da medida.

O benefício está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027 e não contempla a devolução de valores já pagos.

Outra iniciativa anunciada é a renegociação de dívidas bancárias, por meio de leilões com instituições financeiras e descontos mínimos previstos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes, em uma operação distinta do perdão tributário.

Nota fiscal e auxílio de até R$ 5 mil também estão no pacote

Além da lei, Lula assinou um decreto que prevê a dispensa de emissão de nota fiscal por MEI em vendas e serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições regulamentares. A dispensa não elimina as obrigações fiscais aplicáveis às operações com empresas e órgãos públicos.

O governo também anunciou o chamado Pix MEI, iniciativa que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios entre 2027 e 2030.

A proposta dará prioridade a mulheres empreendedoras e microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O acesso dependerá da regulamentação e da implementação do programa, não havendo liberação imediata dos recursos.

O pacote ainda prevê medidas para ampliar a participação de pequenos negócios em compras governamentais, incluindo oportunidades por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

As mudanças terão aplicação gradual, conforme os prazos e requisitos previstos na legislação. Os empreendedores deverão acompanhar os canais oficiais do governo federal e do Sebrae para consultar as condições de acesso a cada benefício.