Economia • 12:30h • 16 de julho de 2024
Mais de 5,8 mil inscrições estaduais cassadas por inatividade
Delegacias Regionais Tributárias de Presidente Prudente, Bauru e Marília estão na lista; contribuintes terão o prazo de 15 dias para regularizar sua situação
Da Redação | Com informações do Governo de SP | Foto: Divulgação
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a cassação por inatividade de 5.812 inscrições estaduais de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida foi publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial do Estado, após os contribuintes não entregarem as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) dos meses de março, abril e maio de 2023.
Prazo para regularização
De acordo com o artigo 9º da Portaria CAT 95/06, os contribuintes afetados têm um prazo de 15 dias, a partir da data da publicação no DOE, para regularizar sua situação cadastral. Eles devem apresentar uma reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação para restabelecer a eficácia da inscrição.
Se a decisão do Chefe do Posto Fiscal for desfavorável, os contribuintes podem recorrer ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.
Exceções e penalidades
Os contribuintes que, apesar de não terem entregue a GIA, efetuaram o recolhimento do ICMS, emitiram Nota Fiscal Eletrônica (NF-e Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições cassadas conforme o §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06.
No entanto, esses contribuintes ainda estão sujeitos a penalidades regulamentares por não cumprirem com todas as obrigações acessórias.
Processo de suspensão e cassação
Antes de cassar a inscrição estadual, a Sefaz-SP suspende a inscrição de empresas que não realizam suas obrigações tributárias. Caso a situação não seja regularizada no prazo estipulado, a inscrição é cassada.
Esta medida visa manter o cadastro de contribuintes atualizado e confiável, além de prevenir fraudes e sonegação fiscal.
Número de contribuintes cassados por região | Fonte: Governo de SP
Importância da regularização
É crucial que os contribuintes regularizem suas situações para evitar a cassação definitiva de suas inscrições estaduais. A manutenção de um cadastro atualizado e a entrega correta das obrigações fiscais são fundamentais para o funcionamento adequado do sistema tributário e para evitar sanções legais.
Os contribuintes podem acessar mais informações e orientações no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo.
Veja a relação dos contribuintes cassados: consulta diretamente na página do Cadesp.
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