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Responsabilidade Social • 15:49h • 19 de novembro de 2026

Lei Maria da Penha pode ampliar proteção a casais gays e pessoas trans; projeto avança na Câmara

Proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos busca incluir expressamente na legislação situações de violência doméstica envolvendo casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais

Jornalista: Luis Potenza MTb 37.357 | via Assessoria | Foto: Divulgação

Casais LGBTQIA+ na Lei Maria da Penha: entenda o projeto aprovado em comissão
Casais LGBTQIA+ na Lei Maria da Penha: entenda o projeto aprovado em comissão

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/2025, que propõe ampliar expressamente a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, e a relações envolvendo travestis e mulheres transexuais. De autoria do deputado federal Bacelar (PV-BA), a proposta busca garantir proteção legal em situações de violência doméstica e familiar nas quais a vítima esteja em condição de vulnerabilidade ou subalternidade.

O texto pretende incorporar à legislação um entendimento já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reduzindo dúvidas sobre a aplicação das medidas protetivas em relações afetivas que envolvam diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que destacou a necessidade de adequar a legislação ao entendimento do STF e aos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.

O que pode mudar na Lei Maria da Penha

O projeto busca deixar expressa a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e a relações envolvendo travestis e mulheres transexuais, considerando as circunstâncias de vulnerabilidade da vítima.

A iniciativa está relacionada ao julgamento do Mandado de Injunção 7.452, no qual o STF reconheceu uma omissão legislativa e admitiu a aplicação da legislação protetiva a essas relações, observadas as condições estabelecidas pela Corte.

Dessa forma, a proposta não representa a criação de uma proteção inteiramente nova, mas pretende dar previsão legal expressa a uma interpretação já reconhecida judicialmente.

“Não podemos admitir que uma pessoa tenha menos proteção do Estado por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. A violência doméstica precisa ser enfrentada em todas as relações em que exista uma situação de vulnerabilidade”, afirmou Bacelar.

Projeto ainda precisa passar por outras etapas

Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o PL 891/2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Se aprovado nessa etapa e não houver recurso para votação no Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal.

A mudança ainda não está em vigor como alteração legislativa. Para se tornar lei, a proposta precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e passar pelas etapas legais necessárias.

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