Justiça suspende novas regras do vale-refeição e vale-alimentação; entenda o que muda

A Justiça Federal determinou, na segunda-feira (9), a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais. As mudanças haviam entrado em vigor no sábado (7), mas foram interrompidas após uma ação judicial apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Com a decisão, voltam a valer as regras anteriores, que limitam a utilização dos benefícios às redes de pagamento e aos equipamentos compatíveis com as operadoras dos cartões. A medida afeta a ampliação da aceitação em maquininhas, mas não significa a suspensão dos próprios benefícios.

A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, que considerou que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto de pagamentos para os benefícios de alimentação.

Por que a Justiça suspendeu as mudanças?

O questionamento judicial envolve as regras de funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regulamenta a concessão de benefícios alimentares aos trabalhadores.

Segundo o entendimento do magistrado, a legislação que instituiu o programa não prevê a obrigatoriedade de adoção de um sistema aberto de pagamentos, como determinado pelas novas normas federais.

Na decisão, o juiz também apontou que a criação de um critério quantitativo para extinguir a modalidade fechada de operação não encontra respaldo na legislação.

A ação foi apresentada pela ABBT, entidade que representa empresas do setor de benefícios ao trabalhador.

O que acontece com quem utiliza VR e VA?

Para os trabalhadores, a principal consequência é a interrupção da ampliação dos locais e equipamentos habilitados a receber os cartões.

Com o retorno das regras anteriores, o uso do vale-refeição e do vale-alimentação continua condicionado à rede de aceitação de cada operadora. Assim, um estabelecimento que não recebia determinado cartão antes das mudanças não passa a ser obrigado a aceitá-lo.

A decisão não determina o cancelamento dos cartões, a redução dos saldos ou a interrupção do pagamento dos benefícios pelas empresas.

O alcance da suspensão está relacionado às novas exigências de abertura do sistema de pagamentos, que buscavam ampliar a compatibilidade entre cartões e maquininhas.

Governo federal ainda pode recorrer

A decisão judicial representa uma interrupção das mudanças anunciadas pelo governo federal, mas a discussão ainda pode continuar na Justiça.

A União poderá apresentar recurso para tentar reverter a suspensão e restabelecer as novas regras.

Até que haja uma alteração judicial, permanecem aplicáveis as condições anteriores de aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação, conforme o alcance da decisão.