Índices de participação dos municípios paulistas para 2025 já estão disponíveis

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou a publicação dos índices definitivos de participação dos municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 2025. Os dados, que foram divulgados na Resolução SFP-40, estão disponíveis na edição de 16 de dezembro do Diário Oficial do Estado e podem ser consultados diretamente pelos municípios. Essa definição é fundamental, pois os repasses do ICMS serão realizados com base nesses índices, que são calculados anualmente.

Esses índices são essenciais para determinar quanto de cada valor arrecadado com o ICMS será destinado a cada um dos 645 municípios paulistas. Para facilitar a consulta, a Sefaz-SP disponibilizou uma plataforma online onde é possível verificar os valores individuais dos índices por município, além de possibilitar o download completo dos dados. A consulta permite que gestores públicos e cidadãos acompanhem o impacto desses repasses na arrecadação municipal para o ano de 2025.

De acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação de ICMS deve ser repassada aos municípios, e o montante é distribuído conforme os índices de participação, que são apurados anualmente com base em critérios estabelecidos pela legislação vigente. A primeira transferência de recursos de ICMS será feita em 1º de janeiro de 2025, e os depósitos dos valores nos municípios serão realizados pelo Banco do Brasil, conforme prescrito pela Lei Complementar nº 63, de 1990.

Esses repasses têm grande impacto nas finanças municipais, já que os valores do ICMS são utilizados para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a Sefaz-SP reforça que os índices de participação são baseados em critérios legais que consideram o crescimento econômico e as necessidades de cada região, assegurando a justiça na distribuição dos recursos arrecadados. Consulta do IPM aqui.