Governo amplia regras de proteção digital para crianças e mulheres e reforça fiscalização de plataformas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nos primeiros meses de 2026, uma série de medidas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. As ações fazem parte do Relatório de Gestão Quadrimestral e incluem novas regras para plataformas online, fiscalização de aplicativos e iniciativas de proteção aos direitos digitais.

Novas regras do ECA Digital

Em março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para colocar em prática a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.

As medidas criam regras para aumentar a segurança de crianças e adolescentes na internet. Entre os pontos previstos estão sistemas de verificação de idade com proteção de privacidade, combate a mecanismos considerados manipulativos em aplicativos e a criação de uma política nacional de proteção digital voltada à infância.

Outro decreto fortaleceu a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ampliando o poder de fiscalização e aplicação de punições às empresas que descumprirem as regras.

Também foi criado, dentro da Polícia Federal, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. O órgão será responsável por receber denúncias, investigar violações e coordenar ações contra crimes digitais.

Segundo o governo, pela primeira vez plataformas digitais serão obrigadas a comunicar crimes diretamente às autoridades brasileiras.

Proteção a influenciadores mirins

O ministério também criou um comitê para discutir a proteção de crianças e adolescentes que produzem conteúdo para redes sociais.

O grupo reúne representantes da Justiça, do governo e da sociedade civil e vai elaborar regras para o trabalho artístico infantil em plataformas digitais, além de mecanismos para monitorar possíveis casos de exploração e trabalho infantil online.

Além disso, foram realizadas reuniões com plataformas como YouTube, TikTok, Instagram, Twitch e Kwai para discutir medidas de proteção aos menores de idade.

Mudanças na classificação indicativa

Outra novidade envolve a classificação indicativa de redes sociais, jogos e aplicativos.

Agora, além do conteúdo exibido, a análise também considera riscos ligados à interação online. Jogos com sistemas de recompensas aleatórias, conhecidos como “loot boxes”, passaram a ser considerados inadequados para menores de 18 anos.

Programas de TV com publicidade de apostas também passaram a ter restrições de horário.

Guia sobre inteligência artificial

O MJSP também preparou o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, documento criado em linguagem simples para explicar o funcionamento da IA, os direitos dos cidadãos e as regras de governança no Brasil.

O material ficou em consulta pública entre março e maio e deve ser lançado oficialmente em junho.

Fiscalização de plataformas

O ministério informou ainda que intensificou a fiscalização sobre plataformas digitais.

Em março, o TikTok Brasil foi notificado após a circulação de conteúdos considerados misóginos ligados à trend “caso ela diga não”, que simulava agressões contra mulheres. O caso resultou na abertura de investigação pela Polícia Federal.

Já em abril, Google e Apple receberam pedidos de esclarecimento sobre aplicativos de apostas que estariam disponíveis sem mecanismos adequados de verificação de idade, o que poderia permitir o acesso de crianças e adolescentes.

Objetivo das medidas

Segundo o Ministério da Justiça, as ações representam uma mudança na atuação do Estado brasileiro no ambiente digital, com foco na proteção de crianças e adolescentes, fiscalização das grandes plataformas e ampliação da segurança dos usuários na internet.

O governo afirma que a intenção é garantir que as leis brasileiras também sejam cumpridas no ambiente virtual.