Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz afasta tempo de aposentadoria especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, quando um Equipamento de Proteção Individual (EPI) está registrado no perfil do trabalhador na Previdência Social, presume-se que ele funciona e protege o profissional contra riscos à saúde causados por agentes químicos, físicos ou biológicos.

Esse entendimento foi discutido no julgamento de três casos no STJ, relacionados ao chamado Tema 1.090. Segundo a AGU, se o trabalhador quiser contestar essa proteção, ele deve apresentar uma prova técnica individual, mostrando que o EPI não foi eficaz. A posição do INSS foi aceita pelos ministros.

A AGU explicou que, se o equipamento realmente protege o trabalhador, não há exposição aos agentes nocivos e, por isso, esse tempo de serviço não deve contar como especial para aposentadoria. A exposição a esses agentes deve ser contínua e acima dos limites de segurança para ser considerada válida nesse tipo de contagem.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que deve ser preenchido e mantido pela empresa, serve como principal prova da exposição do trabalhador a esses riscos. Ele deve estar sempre atualizado e acompanhado de um laudo técnico sobre as condições de trabalho.

A ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, concordou com a AGU, afirmando que é o trabalhador quem deve provar, em juízo, que o EPI usado era ineficaz. No entanto, se houver dúvida razoável sobre a proteção do equipamento, o benefício do tempo especial deve ser concedido, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. A decisão foi unânime.