Empregadores que indenizarem trabalhadores não entrarão na "Lista Suja" do trabalho escravo

Pessoas jurídicas e físicas flagradas submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão poderão firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar a inclusão na “Lista Suja” do trabalho escravo. A medida faz parte da nova Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), publicada em 26 de julho.

A portaria permite que empregadores que optarem pelo TAC integrem o Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta. Esse cadastro exige compromissos rigorosos para sanar, reparar e prevenir a exploração de trabalho análogo ao de escravo. Segundo André Roston, coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, essa mudança visa aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas.

Os compromissos incluem pagar integralmente os direitos trabalhistas e previdenciários das vítimas, indenizá-las por dano moral, ressarcir o Estado pelo Seguro-Desemprego e aportar 2% do faturamento bruto em programas de assistência a trabalhadores resgatados. Além disso, os empregadores devem implementar um monitoramento contínuo do respeito aos direitos trabalhistas em sua cadeia de valor por, no mínimo, quatro anos.

Caso o empregador descumpra os compromissos firmados ou reincida na exploração de trabalho análogo ao de escravo, será removido do Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta e incluído na “Lista Suja”. A nova portaria busca oferecer uma alternativa para que empregadores possam corrigir suas práticas e prevenir futuras violações, enquanto garante que os responsáveis por práticas abusivas sejam devidamente monitorados e responsabilizados.