Editorial: A lei que confunde tecnologia com jornalismo

A sanção da Lei nº 15.325/2026, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 7 de janeiro, expõe um problema antigo que o Brasil insiste em empurrar para debaixo do tapete. Ao reconhecer o “profissional de multimídia” como trabalhador multifuncional, apto a criar, produzir, captar, editar, gerir e distribuir conteúdos digitais em múltiplas plataformas, o texto legal avança sobre um terreno sensível e essencial: o do jornalismo profissional.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com chancela dos ministros Luiz Marinho e Margareth Menezes, a lei não nasce do diálogo com a categoria, nem de uma construção técnica com quem regula, estuda e pratica a informação. Nasce de uma generalização perigosa, que confunde ferramentas com ofício, tecnologia com formação, alcance com responsabilidade.

O jornalismo não é apenas “produzir conteúdo”. É método. É técnica. É apuração. É responsabilidade pública. É isenção, quando cabível, e transparência, quando necessária. É saber diferenciar notícia de opinião, crítica de reportagem, entretenimento de informação. É conhecer ética, legislação, checagem, linguagem, contexto e impacto social. Nada disso se improvisa.

Desde o fim dos anos 1990, quando se abriu a porteira para a desobrigação do diploma, a profissão passou a ser sistematicamente desvalorizada. Não por falta de demanda, as salas de aula estavam cheias, inclusive no interior paulista, mas por uma visão míope que tratou o jornalismo como algo que qualquer um poderia fazer. O resultado está aí: cursos fechados, evasão acadêmica, precarização do trabalho e um ecossistema informacional cada vez mais vulnerável à desinformação.

A nova lei aprofunda esse erro histórico. Ao colocar no mesmo pacote profissionais com formação técnica ou superior genérica, sem delimitar competências, sem exigir domínio das técnicas jornalísticas, sem ouvir sindicatos, federações e universidades, o Estado legitima a confusão. E a confusão cobra um preço alto. Quando tudo vira “jornalismo”, nada é jornalismo. E quem paga a conta é a sociedade.

A justificativa de alinhamento às novas tecnologias não se sustenta. Ferramentas mudam, princípios não. A tecnologia é meio, não fim. Autorizar que a lógica do “multifuncional” substitua a formação específica seria o mesmo que permitir que especialistas em tecnologia da informação assinem laudos médicos ou despachos jurídicos porque dominam sistemas avançados. Em nenhuma outra área isso é aceitável. Por que na informação seria?

A própria reação da categoria evidencia o equívoco. A Federação Nacional dos Jornalistas já se manifestou de forma crítica, apontando o risco institucional e social da medida. Não houve escuta. Não houve debate. Houve canetada.

O efeito colateral é devastador. Profissionais sem formação jornalística, ainda que bem-intencionados, acabam produzindo conteúdos sem critérios técnicos, sem rigor, sem compromisso com o interesse público. Isso contamina a percepção sobre o trabalho de quem estudou, se qualificou e atua com responsabilidade. Tudo vira um bolo só, e, nesse bolo, a credibilidade derrete.

Este editorial não é um ataque à tecnologia, nem aos profissionais de multimídia. É uma defesa da informação qualificada. É um alerta contra a normalização do improviso. É um pedido de respeito a uma profissão que sustenta a democracia, fiscaliza o poder, registra a história e informa o cidadão.

Se essa lógica fosse aplicada à saúde, ao direito, à engenharia ou à arquitetura, o absurdo seria evidente. No jornalismo, infelizmente, o desrespeito parece naturalizado. Não deveria.

Informação não é entretenimento qualquer. Informação é serviço público. E serviço público exige preparo, responsabilidade e limites claros. A Lei nº 15.325/2026, do jeito que foi sancionada, não fortalece o ecossistema digital. Ela fragiliza o jornalismo. E, ao fragilizar o jornalismo, fragiliza a própria sociedade.

Fica a crítica. Fica a indignação. E fica a reflexão, que já dura décadas e segue, ainda hoje, engasgada na garganta de quem acredita que informar é coisa séria.