ECA completa 35 anos: marco da proteção integral à infância ainda inspira ação e compromisso coletivo

Há 35 anos, o Brasil dava um passo histórico na defesa dos direitos da infância e da adolescência com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para celebrar essa conquista e reafirmar sua atualidade, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), realiza entre os dias 13 e 17 de julho, em Brasília (DF), o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”.

Mais do que uma comemoração, o evento representa um chamado à ação. Marca o início de uma nova fase de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, articulando memória, escuta e proposição. A iniciativa resgata o vínculo original do ECA com os movimentos sociais e reforça seu papel como instrumento de justiça e inclusão.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, o ECA segue sendo um marco civilizatório. “O Estatuto nasceu da mobilização da sociedade e institucionalizou a doutrina da proteção integral. Ele colocou, no centro do ordenamento jurídico, o compromisso com a prioridade absoluta da infância e da adolescência”, destacou.

Apesar das conquistas, Pilar enfatiza que ainda há desafios estruturais profundos a enfrentar. “As violações de direitos, a exclusão territorial, o racismo ambiental e a violência contra adolescentes negros e pobres revelam que o artigo 227 da Constituição — que garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes — precisa ser renovado com um pacto político mais efetivo”, afirmou.

O diretor de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA, Fábio Meirelles, reforça essa visão. “Celebrar os 35 anos do ECA é também reconhecer o legado da mobilização social que construiu esse marco legal. Precisamos fortalecer uma agenda que una justiça social, sustentabilidade e escuta ativa das infâncias, especialmente aquelas que vivem nas margens da política pública.”

Justiça social e ambiental como prioridades

O seminário propõe uma reflexão sobre como as infâncias historicamente vulnerabilizadas — por desigualdades sociais, raciais e territoriais — são também as mais atingidas pela crise climática. Ao colocar a justiça social e ambiental no centro do debate, o evento amplia a perspectiva sobre o futuro das políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil.

Entre os destaques da semana está a assinatura da Carta Acordo com a Universidade de Brasília (UnB), que dará suporte técnico ao Projeto de Territorialização da Lei da Escuta Protegida — importante ferramenta para garantir atendimento humanizado a vítimas de violência.

Compromisso com o futuro: ações do governo federal

No contexto dos 35 anos do ECA, o governo federal também apresenta os avanços na inclusão da infância e adolescência como tema transversal no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. Um levantamento feito pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em parceria com o Unicef, mostra que 41 dos 88 programas do PPA possuem metas, ações ou normas específicas voltadas para crianças e adolescentes.

O relatório “Agenda Transversal Crianças e Adolescentes PPA 2024-27” revela que, em 2024, foram reservados R$ 262,5 bilhões do orçamento federal para ações voltadas a esse público. Somente o MDHC empenhou R$ 86,6 milhões. A proposta é garantir mais transparência e permitir que a sociedade acompanhe a execução das políticas públicas para as infâncias brasileiras, inclusive na primeira infância.

Essa iniciativa tem apoio de diversos ministérios — como Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Saúde (MS) e Educação (MEC) — e reforça o compromisso do Estado com a efetivação do ECA como política de Estado, e não apenas de governo.