Dia Internacional das PcD destaca regras e direitos para candidatos em concursos

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado nesta quarta-feira, 3 de dezembro, reforça a importância da acessibilidade, da inclusão e das políticas públicas que ampliam oportunidades no Brasil. No serviço público, concursos com reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) são um dos pilares dessa estrutura, mas o acesso às cotas depende de comprovação técnica rigorosa prevista em lei e nos editais de cada seleção.

A legislação brasileira define pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade. A médica Caroline Daitx, especialista em medicina legal e perícia médica, ressalta que o conceito legal é amplo e exige avaliação que vá além da análise física. “A comprovação depende de uma análise criteriosa conduzida por profissionais capacitados, com base em documentos médicos claros e fundamentados”, afirma.

Comprovação CID

O processo de comprovação geralmente envolve apresentação de laudos médicos contendo diagnóstico baseado na Classificação Internacional de Doenças (CID), descrição do impacto funcional e, quando necessário, exames complementares como audiometria, campimetria e avaliações por imagem. Daitx explica que relatórios bem elaborados, objetivos e fundamentados na ciência evitam interpretações equivocadas e são cruciais para assegurar o direito às vagas reservadas.

Os editais preveem ainda etapa de avaliação presencial ou documental realizada por comissões médicas. Essa análise deve considerar não apenas os impedimentos corporais, mas também as limitações na execução de atividades e as restrições à participação social, em linha com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação multiprofissional, segundo a especialista, representou um avanço importante por garantir visão mais ampla do candidato e compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

Regulamentação

As regras ficaram ainda mais robustas após a publicação do Decreto nº 12.533/2025, que reforça diretrizes de acessibilidade nos concursos federais. Entre as determinações estão a manutenção da reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, listas separadas para ampla concorrência e PcD, garantia de adaptações razoáveis como tempo adicional e provas acessíveis e avaliação obrigatória por equipe multiprofissional.

O impacto dessas políticas já aparece em grandes seleções, como o Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2025. Embora pessoas com deficiência tenham representado apenas 2,06% das inscrições, elas ocuparam 6,79% das vagas totais. Todas as vagas reservadas foram preenchidas e, além disso, candidatos PcD conquistaram também vagas da ampla concorrência, reforçando que a política de cotas funciona como piso e não como limite.

A data reforça não apenas a defesa da acessibilidade, mas também a importância de que candidatos PcD conheçam seus direitos e se preparem tecnicamente para atender às exigências dos editais. Como orienta a perita Caroline Daitx, a atenção aos critérios legais e à qualidade da documentação é essencial para garantir participação justa e alinhada às políticas públicas inclusivas.