Depois da OAB no Direito, Medicina também terá exame que condiciona o registro profissional

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), a Medida Provisória nº 1.370/2026, que estabelece a aplicação obrigatória do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em três etapas da graduação e condiciona o registro profissional ao desempenho dos estudantes. A proposta do Governo Federal busca ampliar o controle sobre a qualidade dos cursos de Medicina no Brasil, com avaliações no segundo, quarto e sexto anos e medidas específicas para instituições que apresentarem resultados insatisfatórios.

O Enamed, que teve sua segunda aplicação em setembro, passa a integrar uma política nacional de acompanhamento da formação médica. A proposta reúne instrumentos de avaliação dos cursos, mecanismos de acesso à residência médica e critérios relacionados à habilitação profissional, com o objetivo de estabelecer parâmetros comuns para a formação dos futuros médicos.

Uma das principais mudanças previstas é a vinculação do registro profissional ao resultado obtido no exame. Dessa forma, a avaliação deixa de ser apenas um instrumento de acompanhamento da qualidade do ensino e passa a ter consequências para o exercício da profissão, conforme as regras estabelecidas na medida.

Cursos com notas baixas poderão sofrer penalidades

Além da avaliação individual dos estudantes, a medida prevê consequências para instituições de ensino com desempenho insatisfatório. Entre as possibilidades estão a interrupção da abertura de novas vagas, a suspensão de processos seletivos e, em última instância, a suspensão da oferta do curso de Medicina.

O modelo utiliza uma Matriz de Referência Comum para a Avaliação da Formação Médica, elaborada com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais. O conteúdo contempla áreas como Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Medicina de Família e Comunidade, Saúde Mental e Saúde Coletiva.

A padronização pretende permitir a comparação dos resultados entre diferentes instituições e acompanhar o desenvolvimento das competências dos estudantes ao longo da graduação, em vez de concentrar a avaliação em um único momento da formação.

Avaliação também busca fortalecer o atendimento no SUS

Para o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, o acompanhamento da formação médica está diretamente relacionado à qualidade dos serviços prestados à população, incluindo o atendimento realizado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o secretário, os mecanismos de avaliação contribuem para aperfeiçoar os processos de ensino, qualificar a formação profissional e fortalecer a integração entre universidades, gestores e serviços de saúde.

A medida também procura aproximar os critérios utilizados na graduação daqueles exigidos para o ingresso na residência médica e para a habilitação profissional, reduzindo diferenças entre os sistemas de avaliação existentes.