CPI dos Combustíveis: relatório final revela como funcionava o esquema e quais são próximos desdobramentos

Durante quase nove meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2025 da Câmara Municipal de Assis investigou uma série de supostas irregularidades envolvendo o abastecimento da frota pública, contratos administrativos, controle de veículos oficiais e a atuação de agentes públicos ligados à administração municipal. O trabalho resultou em um relatório final com mais de 100 páginas, aprovado pela comissão em 3 de agosto de 2026 e publicado oficialmente no Diário Oficial do Legislativo no dia seguinte.

O relatório reúne a reconstrução de uma investigação parlamentar que mobilizou vereadores, servidores, órgãos de fiscalização, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário ao longo de meses. O texto apresenta as conclusões alcançadas pela maioria dos integrantes da CPI, relaciona os fatos considerados relevantes pela comissão, aponta responsabilidades que, segundo o relatório, devem ser analisadas pelas autoridades competentes e propõe uma série de encaminhamentos nas esferas administrativa, cível e criminal. Ao mesmo tempo, o processo também registra manifestações da defesa, despachos produzidos durante a investigação e um voto divergente apresentado por um dos membros da comissão.

Desde o início dos trabalhos, o caso ganhou grande repercussão em Assis e passou a ser acompanhado de perto pela população. Em meio às investigações surgiram declarações públicas, questionamentos, prisões, decisões judiciais, pedidos de acesso aos autos, tentativas de contestação da atuação da própria CPI e episódios que ampliaram ainda mais a dimensão política e jurídica do caso. Diante da complexidade da investigação e da necessidade de preservar a apuração enquanto ela estava em andamento, esta reportagem optou por aguardar a conclusão oficial dos trabalhos para apresentar ao leitor um panorama completo, baseado exclusivamente nos documentos produzidos pela comissão e nos atos oficiais relacionados ao caso.

Nesta reportagem especial, o Âncora1 apresenta os principais pontos do relatório final da CPI dos Combustíveis, explica como a investigação foi conduzida, quais irregularidades foram analisadas, como a Prefeitura contestou parte da atuação da comissão, quais foram as conclusões aprovadas pela maioria dos vereadores, o conteúdo do voto divergente, os encaminhamentos sugeridos aos órgãos de controle e as possíveis consequências administrativas, políticas e jurídicas decorrentes do encerramento da investigação. O objetivo é oferecer ao leitor uma visão organizada, cronológica e documental de um dos episódios mais relevantes da história política recente de Assis.

Quais foram as principais irregularidades investigadas pela CPI de Assis?

Durante cerca de nove meses de investigação, a CPI nº 001/2025 analisou milhares de documentos, abastecimentos, contratos, registros eletrônicos, depoimentos e informações relacionadas à frota municipal. O relatório final aponta um conjunto de irregularidades que, na avaliação da comissão, revelam falhas nos mecanismos de controle e possíveis fraudes envolvendo principalmente as Secretarias de Obras, Saúde e Educação.

Entre os principais pontos destacados estão:

Cartões de abastecimento retidos pelas chefias

Os cartões magnéticos do sistema Link Card, que deveriam permanecer com os motoristas, ficavam sob controle de superiores. Durante as viagens, os servidores abasteciam em postos previamente definidos e assinavam recibos manuais, conhecidos como "notinhas", que posteriormente eram utilizados para registrar as operações.

Abastecimentos acima da capacidade dos tanques

O cruzamento dos dados identificou veículos recebendo lançamentos de combustível superiores à capacidade informada pelos fabricantes. Em alguns casos, ônibus e micro-ônibus registraram volumes considerados fisicamente impossíveis pela comissão.

Quilometragens incompatíveis

Também foram encontrados registros de hodômetros considerados incompatíveis com a realidade. Um dos exemplos citados no relatório mostra um ônibus escolar que possuía pouco mais de 4 mil quilômetros rodados, mas aparecia no sistema com mais de 131 mil quilômetros.

Uso de senhas de outros servidores

A investigação aponta abastecimentos autorizados utilizando credenciais de motoristas que estavam de férias, afastados do trabalho ou até internados durante o período em que as operações foram registradas.

Veículos abastecidos em locais onde não estavam

Entre as inconsistências encontradas aparecem ambulâncias registradas abastecendo em Assis enquanto realizavam viagens para outras cidades, além de veículos parados em oficinas que continuavam recebendo lançamentos de combustível.

Lançamentos em lote

A comissão identificou diversos abastecimentos e trocas de óleo registrados em intervalos de poucos segundos ou minutos para veículos diferentes, padrão que chamou a atenção durante a análise dos dados.

Desmonte dos mecanismos de controle

O relatório também aponta o fim de instrumentos de fiscalização, como livros de marcha e o sistema de rastreamento por GPS da frota, medidas que, na avaliação da CPI, reduziram a capacidade de controle sobre os veículos públicos.

Contratação da empresa gestora

Outro capítulo analisa a contratação da empresa responsável pelo gerenciamento dos abastecimentos e questiona aspectos do modelo adotado, incluindo a cobrança de taxas e a forma de operação do sistema.

Obstrução das investigações

Por fim, a CPI afirma ter enfrentado dificuldades para obter documentos, acesso a informações e outros elementos considerados importantes para a investigação. O relatório também relaciona episódios que, na interpretação da comissão, configuraram tentativas de dificultar o andamento dos trabalhos.

Como a prefeita tentou contestar a atuação do presidente da CPI?

Ao longo da investigação, a defesa da prefeita Telma Spera apresentou uma série de petições e requerimentos questionando a condução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Os documentos foram analisados pela própria CPI e deram origem a despachos específicos antes da aprovação do relatório final.

As contestações concentraram-se em três frentes principais:

Pedido de afastamento do presidente da CPI

Por meio de seu advogado, a prefeita pediu o afastamento do presidente da comissão, vereador Fernando Sirchia, alegando suposta suspeição e impedimento para conduzir a investigação.

Entre os argumentos apresentados estavam a condição de vítima em um dos fatos investigados, a existência de investigação criminal envolvendo o parlamentar e declarações públicas feitas por ele durante o andamento da CPI. A comissão rejeitou integralmente o pedido, entendendo que os argumentos não comprometiam a atuação parlamentar nem guardavam relação direta com o objeto da investigação.

Contestação da condução dos trabalhos

Outro questionamento ocorreu por meio de uma interpelação administrativa encaminhada ao presidente da CPI. A defesa solicitou acesso ao conteúdo das investigações, apresentação antecipada de um relatório parcial ou conclusivo e esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos.

Nos despachos publicados posteriormente, a comissão entendeu que não havia obrigação legal de produzir relatórios parciais durante a investigação e considerou que os pedidos extrapolavam os limites previstos para esse tipo de procedimento, mantendo o cronograma inicialmente estabelecido.

Portaria que restringia fiscalizações

O relatório também dedica um capítulo à Portaria nº 40.664/2026, editada durante a investigação. A norma passou a exigir comunicação prévia e outras condições para a realização de vistorias da CPI em repartições municipais.

Na avaliação da comissão, a medida dificultava a realização de fiscalizações surpresa e comprometia a efetividade dos trabalhos. O documento ainda relata que a norma acabou sendo posteriormente suspensa por decisão liminar da Vara da Fazenda Pública, permitindo a continuidade das diligências nos moldes anteriores.

Quais punições foram sugeridas no relatório final da CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito não possui competência para condenar ou aplicar punições diretamente aos investigados. Sua atribuição é reunir provas, apontar indícios e encaminhar as conclusões aos órgãos competentes. No relatório final, a CPI propôs uma série de medidas administrativas, civis e criminais que agora deverão ser analisadas por instituições como o Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pela própria Prefeitura.

Entre os principais encaminhamentos estão:

Medidas em relação à prefeita

A comissão sugeriu que os órgãos competentes avaliem o afastamento cautelar da prefeita Telma Spera, além do encaminhamento para apuração de possíveis crimes como peculato continuado, falsidade ideológica, fraude processual e prevaricação.

O relatório também recomenda ao Tribunal de Contas a análise das contas da administração referentes aos exercícios de 2025 e 2026, incluindo a eventual aplicação das sanções previstas na legislação.

Secretários, assessores e demais investigados

Para os servidores apontados pela investigação, a CPI recomenda a abertura ou continuidade de procedimentos administrativos e judiciais, incluindo pedidos de demissão a bem do serviço público, ações por improbidade administrativa e apuração de possíveis crimes relacionados aos fatos investigados.

Entre os delitos citados no relatório aparecem peculato, organização criminosa, fraude processual, falsidade ideológica, prevaricação e coação no curso do processo, entre outros que deverão ser analisados pelas autoridades responsáveis.

Empresas citadas na investigação

Em relação às empresas mencionadas no relatório, a comissão propõe o ressarcimento integral de eventuais prejuízos ao erário, a abertura de processos para declaração de inidoneidade, impedindo futuras contratações com o poder público, além da rescisão de contratos considerados irregulares.

O documento também sugere o aprofundamento das investigações por meio da análise da escrituração fiscal e contábil das empresas para confrontar o volume efetivamente comercializado com os abastecimentos registrados pela administração municipal.

Bloqueio de bens e quebra de sigilos

Entre as medidas cautelares sugeridas estão pedidos de bloqueio de bens móveis, imóveis e ativos financeiros dos investigados, com o objetivo de garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos.

A CPI ainda recomenda que os órgãos competentes avaliem a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos, caso entendam existir elementos suficientes para rastrear a movimentação financeira relacionada aos fatos investigados.

Quem foi indiciado por coação armada contra o presidente da CPI?

O relatório final dedica um capítulo específico ao atentado sofrido pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Fernando Sirchia. Com base nas investigações conduzidas pela Polícia Civil na Operação Veritas Vincit, a CPI afirma que apenas um secretário municipal foi apontado como mandante intelectual do crime: Leandro Gonçalves Gabrigna, então secretário municipal de Obras.

Além dele, também foram apontados como coautores e organizadores do atentado Matheus Henrique da Cunha Felício, assessor e chefe de Manutenção da Secretaria de Obras, e Rodrigo Timóteo, assessor da mesma pasta. Os três tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça durante o andamento das investigações policiais.

À esquerda, Leandro Gonçalves Gabrigna, então secretário municipal de Obras | Foto: Âncora1®/Arquivo

O atentado ocorreu em 23 de março de 2026, quando o vereador foi abordado por um homem armado em frente à própria residência. Conforme descreve o relatório, o agressor apontou um revólver calibre .38 contra o parlamentar, exigindo que as investigações sobre as fraudes envolvendo combustíveis fossem interrompidas.

Como a CPI relaciona os assessores ao atentado?

Ao tratar desse episódio, a comissão não realizou uma investigação criminal própria sobre a autoria do atentado. O relatório utiliza como base as conclusões do Inquérito Policial nº 2074315-79.2026, conduzido pela Delegacia Seccional de Assis, que identificou Leandro Gabrigna, Matheus Cunha e Rodrigo Timóteo como os responsáveis intelectuais pela ação criminosa.

Além das conclusões da Polícia Civil, a CPI destaca a sequência de acontecimentos registrada durante a investigação. Poucos dias antes do atentado, durante uma vistoria surpresa na Secretaria de Obras, a comissão relata que Matheus Cunha teria impedido o acesso dos vereadores aos veículos públicos ao trancar as chaves da frota e deixar o local, episódio considerado pelos integrantes da CPI como uma tentativa de dificultar a fiscalização.

Para a comissão, a proximidade entre esse episódio e o atentado, somada às conclusões da investigação policial e às prisões preventivas decretadas pela Justiça, reforça a relação entre as tentativas de impedir a fiscalização e a posterior ameaça armada contra o presidente da CPI.

Em razão desses fatos, o relatório recomenda que os três investigados também respondam pelos crimes de coação no curso do processo e roubo, além das demais infrações relacionadas às supostas fraudes envolvendo o abastecimento da frota municipal.

Quais secretarias foram o foco principal das investigações?

Embora a CPI tenha analisado documentos de diferentes setores da administração municipal, as investigações concentraram-se principalmente em três secretarias: Obras, Saúde e Educação. O objetivo foi verificar possíveis irregularidades na gestão da frota pública, abastecimento de combustíveis, manutenção de veículos, utilização de cartões eletrônicos, contratos administrativos e mecanismos de controle interno.

Segundo o relatório, cada uma dessas pastas apresentou características próprias durante a investigação. Enquanto a Secretaria de Obras concentrou boa parte das apurações relacionadas ao abastecimento e ao controle da frota pesada, a Saúde e a Educação passaram a ser analisadas a partir dos registros de ambulâncias, vans, ônibus escolares e demais veículos vinculados aos respectivos serviços públicos.

Quais evidências foram apresentadas em relação à Secretaria de Saúde?

Um dos capítulos mais extensos do relatório é dedicado à Secretaria Municipal de Saúde e à atuação da então secretária Amanda Mailio Santana. A comissão reuniu documentos, depoimentos e registros que, na sua avaliação, demonstram possíveis tentativas de impedir a descoberta das irregularidades apontadas durante a investigação.

Entre os principais pontos está a denúncia apresentada pelo servidor concursado Danilo Batistela, então responsável pela fiscalização da frota. Conforme o relatório, ele comunicou oficialmente a existência de inconsistências envolvendo abastecimentos de ambulâncias e vans. Em vez da abertura imediata de uma investigação, a comissão afirma que o servidor acabou sendo exonerado sob a justificativa de desvio de função, decisão interpretada pelos vereadores como uma retaliação.

Outro episódio destacado ocorreu na véspera de uma vistoria surpresa realizada pela CPI. O relatório sustenta que ambulâncias com problemas mecânicos teriam sido retiradas do pátio durante a madrugada para impedir que os vereadores constatassem que veículos sem condições de circulação continuavam registrando abastecimentos no sistema. A comissão afirma que um assessor confirmou posteriormente a realização da operação e atribuiu a iniciativa a determinações da chefia da pasta.

A CPI também questiona a existência de uma auditoria interna que teria sido anunciada pela secretária durante as investigações. De acordo com o relatório, o servidor que supostamente seria responsável por esse trabalho declarou à comissão que jamais recebeu essa atribuição e que sequer possuía acesso ao sistema necessário para realizar esse tipo de conferência.

Outro ponto abordado envolve o desaparecimento do disco rígido que armazenava imagens das câmeras de monitoramento do pátio da Secretaria de Saúde. O relatório registra que a secretária afirmou desconhecer o destino do equipamento, enquanto o diretor de Tecnologia da Informação declarou ter comunicado pessoalmente a retirada do HD para posterior entrega à prefeita. A divergência entre os depoimentos passou a integrar os elementos analisados pela comissão.

Com base nesse conjunto de informações, o relatório recomenda que os órgãos competentes avaliem a responsabilização da então secretária por possíveis crimes relacionados aos fatos investigados, além da continuidade das apurações nas esferas administrativa e criminal.

Qual foi a justificativa para a discordância ao relatório?

O único voto contrário ao relatório final foi apresentado pelo vereador José Carlos Silva Beitum, membro da própria Comissão Parlamentar de Inquérito. Durante a reunião em que o documento foi colocado em votação, o parlamentar afirmou que não teve acesso prévio à íntegra da versão final do relatório, alegando que o material disponibilizado anteriormente continha apenas parte do conteúdo. Esse foi o fundamento apresentado para justificar seu voto durante a sessão.

Além da manifestação feita no momento da votação, Beitum protocolou um documento denominado Voto Divergente, no qual detalha os motivos pelos quais discordou das conclusões aprovadas pela maioria da comissão. Em seu entendimento, o relatório atribuiu responsabilidades à prefeita Telma Spera e à secretária municipal de Saúde, Amanda Mailio, sem que houvesse elementos suficientes para demonstrar a responsabilidade direta de ambas pelos fatos investigados. O vereador afirma que o documento teria assumido um caráter predominantemente político e sustenta que parte das conclusões não encontra respaldo adequado no conjunto probatório analisado durante a investigação.

Outro ponto levantado pelo parlamentar foi a suposta inexistência de obstrução aos trabalhos da CPI por parte da administração municipal. Como argumento, ele cita que a portaria utilizada pela comissão para sustentar essa tese acabou sendo posteriormente revogada, entendimento que, em sua avaliação, afastaria a interpretação de que houve tentativa deliberada de impedir ou dificultar as investigações.

No voto divergente, Beitum também afirma que a Prefeitura já havia adotado providências antes mesmo da instalação da CPI, determinando a abertura de sindicâncias administrativas e processos disciplinares para apurar possíveis irregularidades envolvendo servidores municipais. Para ele, essas medidas demonstrariam que a administração não permaneceu inerte diante das denúncias.

Outro argumento apresentado diz respeito ao alcance da responsabilidade da chefe do Executivo. O vereador sustenta que o controle operacional dos abastecimentos, da utilização dos cartões, das senhas e da conferência dos registros caberia aos fiscais e responsáveis diretos pelo acompanhamento da frota, e não à prefeita ou à secretária de Saúde. Em sua avaliação, responsabilizar as duas gestoras por supostas fraudes praticadas por terceiros significaria aplicar uma forma de responsabilidade incompatível com o entendimento adotado pelos tribunais superiores.

O parlamentar também apontou o que classificou como uma contradição processual da própria comissão. Segundo o voto divergente, poucos dias antes da aprovação do relatório a prefeita figurava nos autos apenas como convidada para prestar esclarecimentos institucionais. Na avaliação de Beitum, a recomendação de seu indiciamento no relatório final representaria uma mudança de entendimento sem a devida fundamentação processual.

Apesar das divergências, o vereador não rejeitou integralmente o trabalho desenvolvido pela CPI. Em seu voto, ele concorda com a continuidade das investigações relacionadas ao sistema de abastecimento, às fraudes envolvendo cartões, senhas, quilometragens e demais irregularidades operacionais apontadas pela comissão. Sua discordância concentrou-se especificamente nas conclusões que recomendam responsabilização da prefeita Telma Spera e da secretária Amanda Mailio, pontos que, em sua avaliação, deverão ser reexaminados pelos órgãos competentes.

Quem foi o relator da CPI?

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2025 foi elaborado pelo vereador João da Silva Filho (Timba) e aprovado pela maioria dos membros da comissão em 3 de agosto de 2026. O documento reúne centenas de páginas de análises, documentos, depoimentos, diligências e encaminhamentos produzidos ao longo de aproximadamente nove meses de investigação parlamentar.

O que acontece a partir de agora?

Com a aprovação e publicação do relatório final, a CPI encerra oficialmente seus trabalhos. A partir deste momento, caberá aos órgãos competentes analisar todo o material produzido pela comissão e decidir quais medidas serão adotadas nas esferas administrativa, cível e criminal.

Isso significa que as conclusões da CPI não representam uma condenação dos investigados. Os encaminhamentos deverão ser avaliados por instituições como o Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais autoridades competentes, que poderão instaurar procedimentos próprios, promover novas diligências, oferecer denúncias, arquivar os apontamentos ou adotar outras providências previstas em lei.

O Âncora1 acompanhará cada uma dessas etapas com o mesmo compromisso editorial adotado desde o início deste caso: informar a população com base em documentos oficiais, decisões das autoridades competentes e fatos comprovados, sempre assegurando espaço para as manifestações das partes envolvidas e respeitando os princípios da imparcialidade, da responsabilidade jornalística e do devido processo legal.

Esta reportagem especial marca o encerramento da fase parlamentar da investigação. Os próximos capítulos dessa história passarão a ser escritos pelas instituições responsáveis pela análise do relatório e pelas decisões que poderão definir os desdobramentos de um dos casos de maior repercussão política e administrativa da história recente de Assis.