Cães e gatos poderão ser sepultados junto aos tutores em Assis? Veja o que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Assis poderá elaborar um projeto de lei para regulamentar o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores no Cemitério Municipal. A possibilidade foi confirmada pelo Executivo em resposta ao Requerimento nº 713/2026, apresentado pelo vereador Pastor Edinho, que solicitou informações sobre a aplicação da Lei Estadual nº 18.397/2026 no município.

No documento, datado de 16 de outubro de 2026, a administração municipal informa que, sob os aspectos técnicos e operacionais do Cemitério Municipal, não foi identificado impedimento preliminar para a regulamentação da medida. Entretanto, a autorização dependerá de estudos jurídicos, sanitários, ambientais e administrativos.

Segundo a Prefeitura, será necessário estabelecer critérios para autorização dos sepultamentos, documentação exigida, registro, execução dos procedimentos, controle e fiscalização. Essas condições deverão ser definidas em uma regulamentação municipal específica, observadas as disposições da legislação estadual.

Prefeitura ainda não estabeleceu prazo para regulamentação

Apesar de reconhecer a possibilidade de implantação, o Executivo não apresentou uma previsão para elaborar ou encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal.

A resposta esclarece que a proposta dependerá da conclusão dos estudos e da avaliação conjunta dos setores responsáveis, especialmente nas áreas jurídica, sanitária, ambiental e administrativa.

A administração também informou que poderá dar continuidade às análises necessárias para regulamentar o sepultamento dos animais em jazigos de seus tutores. A manifestação favorável à avaliação da proposta ainda não representa autorização para realizar esse tipo de sepultamento no Cemitério Municipal de Assis.