Calçadas de Assis devem manter faixa livre de 1,20 metro para pedestres, reforça Prefeitura

Mesas, cadeiras e outras estruturas colocadas por estabelecimentos comerciais nas calçadas de Assis precisam respeitar uma faixa livre mínima de 1,20 metro para a circulação de pedestres. A Prefeitura reforçou a exigência ao responder um requerimento da Câmara Municipal sobre fiscalização e acessibilidade nos passeios públicos da cidade.

O questionamento foi apresentado pelo vereador Edson de Souza, o Pastor Edinho. Segundo a resposta do Executivo, a fiscalização do uso comercial das calçadas não segue um cronograma fixo de rondas periódicas, mas ocorre de forma contínua por meio de constatação direta ou após comunicação e denúncia.

Quando uma irregularidade é identificada, a legislação municipal prevê medidas que começam pela notificação para regularização e podem avançar para autuação com multa e remoção das estruturas móveis em caso de reincidência.

Espaço livre busca garantir circulação segura

A exigência dos 1,20 metro tem como objetivo preservar uma passagem desobstruída para pedestres. A questão ganha importância especialmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que podem encontrar maior dificuldade quando mesas, cadeiras e outros objetos reduzem a área disponível nas calçadas.

As regras estão previstas na Lei Complementar nº 06/2010. A Prefeitura também citou a Lei Municipal nº 4.094/2001, o Decreto nº 4.571/2004, a Lei Federal nº 10.098/2000, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a NBR 9050:2020 como normas relacionadas à acessibilidade e ao uso do passeio público.

Prefeitura não prepara nova lei sobre o tema

Questionada sobre a elaboração de um projeto para ampliar as exigências de circulação e acessibilidade, a administração informou que não há atualmente uma nova proposta específica em preparação.