Brasil tem 23 partidos em formação e disputa por registro mira as Eleições de 2026

• Soberania nacional;
• Regime democrático;
• Pluripartidarismo;
• Direitos fundamentais da pessoa humana.

Apesar da autonomia para definir estrutura interna e funcionamento, o partido precisa cumprir uma série de etapas formais até alcançar o registro definitivo.

Registro no TSE é etapa decisiva

Após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, a legenda deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Esse é o marco que autoriza o partido a atuar plenamente no sistema eleitoral brasileiro.

Sem o registro, o partido permanece apenas como legenda em formação, sem prerrogativas eleitorais.

Exigência de apoiamento popular

Um dos principais desafios das legendas em formação é comprovar o apoiamento mínimo de eleitores. A legislação exige que, em até dois anos, o partido reúna assinaturas de eleitoras e eleitores que representem ao menos 0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Esse apoio deve obedecer a critérios de distribuição:

• Estar presente em um terço ou mais dos estados;
• Alcançar, em cada um deles, no mínimo 0,1% do eleitorado local.

O prazo de dois anos começa a contar a partir da data em que o partido adquire personalidade jurídica.

Fundadores e estrutura inicial

Para iniciar o processo, o partido precisa ter pelo menos 101 fundadores, todos em pleno gozo dos direitos políticos e com domicílio eleitoral distribuído em, no mínimo, um terço dos estados brasileiros.

São os fundadores que elaboram o programa e o estatuto da legenda, documentos que, após aprovados, devem ser publicados no Diário Oficial da União (DOU). Eles também elegem a direção nacional provisória, responsável por conduzir os trâmites legais até o registro definitivo no cartório civil e no TSE.

Onde consultar os dados oficiais

A Justiça Eleitoral disponibiliza informações públicas sobre:

• Partidos políticos registrados;
• Legendas em formação;
• Número de apoiamentos por partido;
• Tabela de apoiamento mínimo exigido por estado.

Esses dados podem ser consultados no Sistema de Apoiamento a Partido em Formação (SAPF) e no portal oficial do TSE.