Assis pode ter Refis com até 100% de desconto em juros e multas; veja as condições

A Prefeitura de Assis encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 162/2026, que cria o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2026. A proposta permite que moradores e empresas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.

O projeto tramita em regime de urgência e a expectativa divulgada pela Prefeitura é de votação na próxima sessão da Câmara, em 31 de agosto. Caso seja aprovado, o período para adesão ao programa será de 1º a 25 de setembro de 2026. Débitos referentes ao exercício de 2026 não fazem parte da negociação.

Desconto varia conforme a forma de pagamento

A maior redução prevista é de 100% dos juros e multas. O benefício vale tanto para pagamento em parcela única quanto para a modalidade em até dez vezes. No parcelamento mais longo, será exigida entrada de 30% no momento da adesão, com o saldo dividido em até nove parcelas iguais.

Para quem optar por outros parcelamentos, a proposta estabelece 90% de desconto em duas vezes, 80% em três vezes e 70% em quatro vezes. O valor mínimo de cada parcela deverá corresponder a duas Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

A adesão deverá ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo próprio contribuinte ou por procurador legalmente constituído.

Débitos não regularizados poderão seguir para execução fiscal

Segundo a Prefeitura, o programa também busca reduzir cobranças judiciais e protestos relacionados às dívidas municipais. Os débitos que não forem regularizados durante o período do Refis estarão sujeitos a encaminhamento para execução fiscal a partir de 1º de novembro de 2026.

Como a criação do programa ainda depende da aprovação do Projeto de Lei nº 162/2026 pela Câmara, as condições e o calendário anunciados pela Prefeitura ficam condicionados à conclusão da tramitação legislativa.