Assis paga aluguel de imóveis públicos, mas resposta não revela quantos são plenamente acessíveis

A Prefeitura de Assis não informou quantos imóveis alugados pelo município atendem integralmente às exigências de acessibilidade nem quantos apresentam algum tipo de inadequação. Em resposta ao Requerimento nº 640/2026, do vereador Fernando Kiko, o Executivo afirmou que analisa cada imóvel individualmente e que eventuais intervenções são avaliadas conforme as características do prédio e do serviço público instalado no local.

A legislação municipal que trata do assunto está em vigor desde 2005 e estabelece que imóveis destinados à locação pela Prefeitura devem estar adequados ao recebimento de pessoas com deficiência ou necessidades especiais. A administração afirma observar essa norma durante os processos de locação, além das demais regras aplicáveis à acessibilidade.

A resposta, entretanto, não apresenta uma relação dos imóveis atualmente alugados, não quantifica quantos são plenamente acessíveis e também não aponta quantos necessitam de adaptações. Questionada diretamente se existe algum imóvel locado que não atenda integralmente às exigências, a Prefeitura respondeu que não realiza essa classificação de maneira abstrata a partir da existência ou ausência de um único elemento arquitetônico.

Acessibilidade é avaliada imóvel por imóvel

Segundo o Executivo, a análise considera o conjunto das condições de utilização, a circulação interna e externa, as necessidades dos usuários, a finalidade do serviço público e as possibilidades técnicas de adequação. A Prefeitura também afirma que, quando existe na região pretendida um imóvel com condições adequadas de acessibilidade e capaz de atender às demais necessidades administrativas, é dada preferência à sua utilização.

Antes da celebração ou renovação dos contratos, os processos passam por análise dos setores competentes. Documentos técnicos, vistorias, avaliações ou manifestações eventualmente produzidos integram cada processo administrativo, mas o município informou que não existe necessariamente um documento único e padronizado de acessibilidade aplicável indistintamente a todos os imóveis.

A própria resposta reconhece que determinados prédios podem demandar intervenções ou adequações durante sua utilização. Nesses casos, a administração afirma avaliar individualmente a possibilidade técnica da obra, os custos envolvidos e a existência de outras opções de imóveis na mesma região.

Lei prevê consequências se adequação não for realizada

A Lei Municipal nº 4.740/2005 prevê que imóveis já alugados podem ser objeto de adequação e estabelece consequência específica quando as adaptações previstas não são realizadas dentro do prazo determinado, incluindo a impossibilidade de renovação do contrato naquela situação.

A Prefeitura pondera que a legislação federal também prevê o conceito de adaptação razoável quando o desenho universal não puder ser integralmente implantado. Por isso, afirma que a regularidade de cada contratação ou renovação precisa ser analisada considerando documentos, condições técnicas, finalidade do imóvel e providências adotadas ao longo do processo.

Apesar dessa explicação, a resposta não informa se algum contrato vigente foi impedido de ser renovado por problemas de acessibilidade, tampouco quantos imóveis já passaram por adaptações para atender à legislação.

Não existe cronograma único para adequar imóveis

Ao ser questionada sobre providências e prazos para regularização dos imóveis que ainda não atendam integralmente às normas, a administração informou que vem realizando melhorias conforme as possibilidades técnicas, administrativas e orçamentárias.

Não há, porém, um cronograma único para todos os imóveis. Segundo a Prefeitura, cada situação depende de fatores como finalidade do equipamento público, características arquitetônicas, viabilidade das intervenções, necessidade de projetos, disponibilidade de imóveis alternativos, localização necessária para o serviço e recursos financeiros.

A administração também afirma considerar, em futuras contratações ou substituições, imóveis que ofereçam melhores condições de acessibilidade, especialmente quando existirem alternativas na mesma região capazes de receber o equipamento ou serviço público.

Resposta não permite dimensionar situação atual

Embora o município declare cumprir a legislação e adotar medidas de acessibilidade, as informações encaminhadas ao vereador Fernando Kiko não permitem saber qual é hoje a dimensão das eventuais inadequações nos prédios alugados com dinheiro público.

Não foram apresentados o total de imóveis locados, a quantidade considerada plenamente acessível, o número de prédios que precisam de adaptações, os locais onde existem pendências nem um prazo geral para que eventuais problemas sejam solucionados.

A Prefeitura afirma que as adequações são conduzidas de maneira progressiva e que busca priorizar imóveis com melhores condições de acessibilidade. A resposta também registra que as intervenções necessárias dependem das particularidades de cada prédio e das condições técnicas, administrativas e orçamentárias existentes.