Apostas on-line: Procon-SP multa Betano e amplia mecanismos de defesa do consumidor

O Procon-SP multou, no início de janeiro, a empresa de apostas on-line Betano por práticas consideradas abusivas nos termos de uso da plataforma. A penalidade foi aplicada após análise técnica que apontou violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.

Além da multa, o órgão paulista passou a disponibilizar em seu site um atalho para autoexclusão em plataformas de apostas, permitindo que consumidores registrem o CPF para bloquear o acesso a sites de apostas quando identificarem que o hábito está causando preocupação ou prejuízos à saúde emocional e financeira.

Cláusulas consideradas abusivas

De acordo com o Procon-SP, os “Termos e Condições” da Betano, que precisam ser aceitos pelo usuário para a realização de apostas, contêm cláusulas que transferem integralmente os riscos ao consumidor. Entre os pontos questionados estão dispositivos que isentam a empresa de responsabilidade por falhas técnicas, problemas de comunicação ou cancelamento de eventos que possam interferir diretamente nas apostas realizadas.

O órgão também identificou cláusulas que permitem à empresa bloquear ou encerrar contas e até anular apostas com base apenas em suspeita de conduta irregular por parte do apostador, sem necessidade de comprovação prévia. Essas práticas, segundo o Procon-SP, geram desequilíbrio contratual e fragilizam a posição do consumidor.

A apuração levou em conta, ainda, reclamações registradas por consumidores na plataforma oficial do Procon-SP, que relataram dificuldades relacionadas ao funcionamento do serviço e à aplicação dessas regras.

Cláusulas abusivas rendem multa à Betano e levam Procon-SP a criar atalho de autoexclusão

Valor da multa

A multa aplicada à Betano foi fixada em R$ 300.752,00, calculada com base nas informações prestadas pela própria empresa aos órgãos oficiais, considerando porte econômico, faturamento e critérios previstos na legislação de defesa do consumidor.

Autoexclusão em sites de apostas

A ferramenta de autoexclusão é uma iniciativa da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Justiça e responsável pela regulação e fiscalização das apostas no país. A plataforma permite que o consumidor bloqueie voluntariamente o acesso a todas as casas de apostas autorizadas, por um período mínimo de um mês.

Segundo a Secretaria, o objetivo é oferecer um tempo de reflexão e incentivar o cuidado com o bem-estar emocional e financeiro. Para facilitar o acesso, o Procon-SP passou a concentrar em seu site links diretos tanto para o cadastro de autoexclusão quanto para a consulta de sites de apostas autorizados a operar no Brasil.

Deveres das empresas de apostas

O Procon-SP reforça que empresas de jogos e apostas legalmente autorizadas devem cumprir integralmente a legislação brasileira. Isso inclui fornecer informações claras e adequadas sobre regras do jogo, condições para acerto, resgate de valores e pagamento de prêmios, sendo vedada qualquer comunicação dúbia ou que induza o consumidor ao erro.

As plataformas também são obrigadas a alertar sobre os riscos financeiros das apostas, os transtornos associados ao jogo patológico, além de adotar medidas rigorosas de proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Consumidores que enfrentarem problemas com sites de apostas podem registrar reclamação diretamente no portal do Procon-SP.