Anvisa aprova cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no Brasil por pessoas jurídicas, destinado à fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados.

A produção deverá ser limitada e compatível com a demanda pelos produtos, conforme informações prestadas pelas empresas à Anvisa. O órgão também prevê a criação e coordenação de um comitê com a participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por manter ações permanentes de controle, fiscalização e garantia da segurança em todas as etapas do processo produtivo.

Com a nova resolução, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.

A diretoria da Anvisa estabeleceu ainda o limite máximo de até 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) nos produtos, tanto nos materiais importados quanto nos produzidos no Brasil. O THC é um dos compostos da cannabis utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, solicitou à Anvisa a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais.

O avanço na regulamentação foi recebido com otimismo por entidades que atuam na defesa do acesso a medicamentos à base de cannabis. Emilio Figueiredo, advogado que participou da criação da primeira associação brasileira voltada a esse objetivo, destacou a abertura ao diálogo durante o processo de construção da norma. Para ele, a iniciativa representa um passo inédito no debate sobre o tema.

Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo avalia que a regulamentação tende a trazer mais clareza e assertividade para a ampliação do acesso aos tratamentos, além de evidenciar o potencial de mobilização da pauta em diferentes setores da sociedade, independentemente de posicionamentos político-ideológicos.

Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e afirmou que a regulamentação contribui para reduzir a insegurança jurídica enfrentada pelas entidades.

Apesar das dificuldades de acesso, o número de pessoas em tratamento com medicamentos à base de cannabis no Brasil chegou a 873 mil, segundo o anuário Kaya Mind 2025. O dado é recorde e reflete um crescimento contínuo ao longo dos últimos anos.

O país conta com 315 associações fornecedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram decisões judiciais favoráveis para o cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio, de acordo com a Kaya Mind.

O faturamento do setor também evidencia a ampliação da aceitação desses produtos. Em 2025, houve crescimento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. O potencial de mercado é reforçado pela realização da ExpoCannabis no Brasil, que no ano passado chegou à sua terceira edição.

Atualmente, há cerca de 2,7 médicos prescritores de medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes, com uma média mensal estimada entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde realizando prescrições. Entre os dentistas, a adesão é menor: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.

Desde 2015, pelo menos R$ 377,7 milhões foram destinados ao fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis específicas para esse tipo de oferta, e 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019. O relatório também aponta que, desde 2020, 68 empresas apresentaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.