Ajuste fiscal ameaça receitas das prefeituras, afirma CNM ao pedir rejeição de projeto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao Congresso a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, relacionado ao ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na última quarta-feira, 11 de novembro. Segundo a entidade, a proposta compromete receitas destinadas às administrações locais e aos regimes próprios de Previdência, além de limitar o crescimento das bases de financiamento da saúde e da educação.

A CNM reconhece a necessidade de controlar os gastos públicos para garantir a sustentabilidade da economia, mas contesta a distribuição dos efeitos do ajuste. Na avaliação da confederação, as medidas atingem recursos já insuficientes para os municípios executarem políticas públicas.

Um dos principais pontos de oposição é a limitação das despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A entidade estima uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos valores devidos aos regimes próprios, com impacto superior a R$ 20 bilhões até 2030, caso essa proporção seja mantida.

Repasses pela Lei Kandir também entram na conta

Outra medida questionada é o adiamento de transferências relacionadas à compensação pela desoneração das exportações, vinculada à Lei Kandir. Conforme a nota da CNM, os repasses anuais da União a estados e municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.

A diferença representa R$ 3 bilhões por ano e R$ 12 bilhões no período. Esse montante corresponde ao conjunto das transferências a estados e municípios, e não exclusivamente às prefeituras.

Na saúde e na educação, a proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Segundo a confederação, isso reduz o potencial de crescimento dos valores mínimos destinados às duas áreas, com consequências para a administração local.

Entidade aponta pressão sobre as contas de 2027

A CNM relaciona sua oposição ao cenário de dificuldades previsto para os municípios no próximo ano. A nota menciona expectativa de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que se somaria aos efeitos das medidas propostas.

Ao pedir a rejeição do PLP 299/2026, a entidade sustenta que o ajuste precisa preservar o financiamento das políticas executadas pelas prefeituras. Os valores apresentados são estimativas da confederação sobre os efeitos da proposta, que depende de análise pelo Congresso.