AGU e CGU lançam guia prático sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) lançaram, nesta quinta-feira (06/06), um guia prático para a interpretação e aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI).

O evento ocorreu no auditório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em Brasília, e reuniu autoridades e especialistas do setor.

Objetivo do Guia

O principal objetivo do guia é oferecer segurança jurídica a servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo federal envolvidos em projetos de inovação. A publicação pretende esclarecer dúvidas e conflitos de interesse, promovendo uma melhor aplicação das normas do MLCTI.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância do guia para o fortalecimento das parcerias e pesquisas no campo da inovação.

Importância para o Desenvolvimento

Vinícius de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União, enfatizou que a inovação é essencial para o desenvolvimento do país.

Superação de Dúvidas e Entraves

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, explicou que o guia ajudará a superar entraves causados por dúvidas dos gestores sobre a legalidade de suas ações.

Expansão de Parcerias

Adriana Venturini, procuradora-geral Federal, destacou que o guia reforça a segurança jurídica na expansão das parcerias no setor de pesquisa e inovação.

Referência para Aplicação

As orientações do guia servem de referência para a aplicação do MLCTI e não eximem as instituições e agentes públicos de adotar outras medidas mitigadoras de risco em casos concretos.

O documento estabelece entendimentos sobre a constituição de empresas por pesquisadores e parcerias entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas com pesquisadores em seu quadro societário.

Atualizações Futuras

A proposta é que o guia seja atualizado conforme novos entendimentos sejam firmados pelas áreas técnicas da AGU e CGU.

O documento é elaborado pela Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação (CP-CT&I), vinculada à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU), e pela Controladoria Geral da União (CGU).

Contexto do Marco Legal

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação é composto por normativos que estabelecem diretrizes para o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

Seu objetivo é fortalecer a pesquisa, desenvolvimento e inovação em diversos setores da economia, promovendo a competitividade e o desenvolvimento sustentável do país.

Com o lançamento do guia, espera-se que os gestores e operadores do sistema possam atuar com mais segurança e clareza, contribuindo para o avanço da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.