ABMES alerta para possível invasão de competências do MEC por conselhos profissionais

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) manifestou preocupação com uma operação nacional de fiscalização anunciada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em conjunto com os Conselhos Regionais (CRMVs), que prevê visitas presenciais a cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia em novembro. A entidade considera que a iniciativa pode ultrapassar os limites de atuação dos conselhos profissionais e alcançar competências atribuídas ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela regulação e supervisão do ensino superior brasileiro.

O posicionamento foi apresentado em artigo de Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, fundador do grupo Ser Educacional e representante do setor privado de educação superior. No texto, ele defende que a qualidade da formação acadêmica e a fiscalização do exercício profissional são responsabilidades distintas, embora complementares, e precisam respeitar as atribuições estabelecidas pela legislação.

A discussão envolve a chamada Operação Educação: Instituição de Ensino Responsável, organizada pelo sistema CFMV/CRMVs. Segundo Diniz, a preocupação da ABMES não está relacionada à necessidade de garantir a qualidade dos cursos, mas à possibilidade de conselhos profissionais exercerem atividades de supervisão acadêmica que, na interpretação da entidade, pertencem ao sistema federal de ensino.

O dirigente fundamenta sua posição na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelecem as responsabilidades do poder público na organização e regulação da educação. No caso das instituições integrantes do sistema federal de ensino, cabe ao MEC conduzir os procedimentos de autorização, reconhecimento, credenciamento e supervisão, dentro das competências legalmente previstas.

Fiscalizar profissionais é diferente de regular cursos superiores

No artigo, Janguiê Diniz reconhece a importância dos conselhos profissionais para a proteção da sociedade. Essas entidades têm a responsabilidade de acompanhar o exercício das profissões regulamentadas, verificar o cumprimento das normas aplicáveis e atuar diante de irregularidades profissionais.

No caso da Medicina Veterinária e da Zootecnia, essa atuação possui relevância para a saúde pública, a segurança das atividades técnicas e o bem-estar animal. Entretanto, o presidente da ABMES argumenta que essas atribuições não conferem automaticamente aos conselhos competência para avaliar ou supervisionar cursos de graduação.

A distinção é o ponto central da manifestação. Enquanto a formação acadêmica está submetida aos mecanismos de regulação e avaliação educacional, o exercício profissional envolve a habilitação dos profissionais e o cumprimento das exigências legais relacionadas às atividades desempenhadas.

Diniz observa que o próprio CFMV reconhece, em sua comunicação oficial, que a operação não substitui os procedimentos de avaliação e regulação educacional. Para o dirigente, porém, essa declaração precisa ser acompanhada de limites concretos na execução das visitas, evitando que a fiscalização profissional seja utilizada para estabelecer exigências acadêmicas fora das competências dos conselhos.

ABMES admite recorrer à Justiça diante de possíveis excessos

A entidade informou que orientou suas instituições associadas a preservar suas prerrogativas legais diante de procedimentos que possam ultrapassar a fiscalização do exercício profissional.

A ABMES também manifestou disposição para adotar medidas judiciais caso identifique excessos durante a operação, com o objetivo de proteger a autonomia das instituições e questionar eventuais conflitos de competência.

Segundo Diniz, a posição não representa resistência à fiscalização nem oposição ao diálogo com os conselhos profissionais. O dirigente considera que a colaboração entre instituições de ensino, entidades de classe e órgãos governamentais pode contribuir para o aprimoramento da formação, desde que cada participante atue dentro de suas responsabilidades legais.

O presidente da associação também alerta que a existência de diferentes órgãos exercendo funções regulatórias semelhantes pode gerar sobreposição de exigências, insegurança jurídica e dificuldades administrativas para as instituições, sem necessariamente resultar em melhorias na qualidade do ensino.

Qualidade da formação exige fiscalização com competências definidas

A controvérsia coloca em discussão os limites da atuação dos conselhos profissionais no ambiente universitário. Embora a formação acadêmica e o exercício das profissões estejam diretamente relacionados, as responsabilidades de fiscalização e regulação não são necessariamente exercidas pelas mesmas instituições.

Para a ABMES, a defesa da qualidade educacional deve ocorrer por meio dos instrumentos previstos na legislação, respeitando a autonomia das instituições e as atribuições dos órgãos responsáveis pela educação superior.

Diniz sustenta que o fortalecimento do sistema depende de regras claras, segurança jurídica e colaboração institucional. Na avaliação do dirigente, respeitar a competência de cada órgão não significa reduzir o controle público, mas assegurar que a fiscalização seja realizada pelas autoridades legalmente responsáveis.

O posicionamento apresentado representa a interpretação da ABMES sobre os limites da operação anunciada pelo sistema CFMV/CRMVs.