PL mira falsificação de atestados ao reforçar controle sobre carimbos profissionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei nº 6.176/2023, que propõe novas exigências para a confecção de carimbos utilizados por médicos, médicos-veterinários e dentistas. A medida prevê que empresas e estabelecimentos só produzam carimbos mediante a apresentação de documentação que comprove o registro profissional junto aos conselhos de classe, como CRM, CRMV e CRO, com guarda das cópias por no mínimo cinco anos.

O objetivo do projeto é ampliar a segurança das prescrições médicas, atestados e receitas de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial, em um cenário de crescimento de fraudes envolvendo documentos profissionais. Pelo texto, o descumprimento das regras pode gerar responsabilização penal aos responsáveis pela confecção dos carimbos.

Antes de chegar à CCJC, o projeto foi analisado pela Comissão de Saúde, sob relatoria do deputado Allan Garcês. No parecer, o parlamentar classificou a proposta como necessária para assegurar a autenticidade dos documentos, ao considerar que carimbos podem ser facilmente copiados ou reproduzidos sem mecanismos adicionais de verificação.

Fraudes investigadas reforçam debate

A discussão ocorre em meio a investigações recentes sobre falsificação de documentos médicos. No Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal apura a atuação de um grupo suspeito de falsificar e comercializar carimbos, receituários e atestados médicos. A apuração teve início após denúncia de uma médica cujo número de registro profissional teria sido utilizado de forma indevida em documentos fraudulentos.

Para especialistas, casos como esse evidenciam que o problema não é isolado. Segundo Raul Canal, especialista em direito médico e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética, o avanço do projeto representa um reforço importante na proteção dos profissionais. “Não é incomum esse tipo de operação pelo Brasil, o que demonstra que se trata de um problema estrutural. Reforçar os controles na origem ajuda a proteger médicos e outros profissionais de serem responsabilizados por crimes praticados por terceiros”, afirma.

Canal avalia que o endurecimento das exigências atende a uma necessidade institucional. Para ele, quando os mecanismos atuais não conseguem impedir fraudes, aprimorar a segurança deixa de ser uma opção e passa a ser parte essencial do funcionamento do sistema de saúde.

Próximos passos

A análise na CCJC é uma das etapas decisivas para a tramitação do projeto, já que a comissão avalia a constitucionalidade e a legalidade das propostas. Caso avance, o texto ainda poderá seguir para votação em plenário. Se aprovado, o PL estabelece uma nova camada de controle sobre a produção de carimbos profissionais, com impacto direto sobre a rotina de clínicas, consultórios e empresas do setor gráfico.